Condepe/Fidem

Acesso à informação

Transparência

A Condepe/Fidem segue os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página reúne canais, autoridades responsáveis e políticas internas de integridade.

LGPD — Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde agosto de 2020, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil — priorizando privacidade, segurança e transparência.

A Condepe/Fidem tem se empenhado em promover a adequação à LGPD tanto no âmbito interno (políticas, instruções e orientações para servidores) quanto externo (canais para titulares de dados).

Políticas internas

Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Abyner Raysson Queiroz Gonçalves Pontes

Telefone
(81) 3182-4437

Ética e Integridade

A Condepe/Fidem mantém Código de Ética e Plano de Integridade próprios, além de seguir as normas estaduais aplicáveis a todo o Poder Executivo.

Comissão de Ética

Os membros da Comissão de Ética da Condepe/Fidem têm mandato de 3 anos. O mandato atual cobre 2025-2027, designado pela Portaria DP Condepe/Fidem nº 19, de 25 de julho de 2025 (DOE nº 135 de 29/07/2025).

Plano de Integridade

O Plano de Integridade da Condepe/Fidem descreve as ações conduzidas pela Comissão de Gestão da Integridade (CGI) e os mecanismos de monitoramento e prevenção adotados pela instituição.

Normas aplicáveis

  • Portaria DP nº 22/2025 — Institui o Código de Ética da Condepe/Fidem e aprova o regimento interno da Comissão.
  • Portaria DP nº 23/2025 (30 de julho de 2025) — Designa servidores para a Gestão de Integridade.
  • Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.
  • Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta.

Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Agência. Atua na mediação de conflitos e no recebimento de reclamações, sugestões, denúncias, elogios e solicitações — garantindo transparência e melhoria contínua dos serviços públicos.

Ouvidora atual

Sandra de Almeida Santos Neves

Telefone
(81) 3182-4438
0800
0800 286 3939

Relatórios anuais

Relatórios de Gestão Anual da Ouvidoria — publicados desde 2020.

Material de apoio

Os PDFs acima ainda são servidos pelo Drive Expresso da TI estadual.

Controle Interno e LAI

Unidade de Controle Interno (UCI)

A Condepe/Fidem mantém Unidade de Controle Interno em cumprimento ao Decreto Estadual nº 47.087/2019. A UCI foi instituída internamente pelo Decreto Estadual nº 47.019/2019 (18/01/2019). A atual Assessora Especial de Controle Interno foi nomeada pela Portaria nº 3.141/2024 (DOE nº 86 de 10/05/2024).

Autoridades designadas — LAI

Autoridades designadas para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nomeadas pela Portaria DP nº 21/2025 (DOE nº 136 de 30/07/2025):

Portal da Transparência

Para informações financeiras detalhadas — despesas, contratos, licitações, servidores, prestação de contas e auditorias —, a Condepe/Fidem disponibiliza seus dados no Portal da Transparência do Governo de Pernambuco, canal único do Estado para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão pública.

Acesso completo

Portal da Transparência do Estado de Pernambuco

transparencia.pe.gov.br

Acessar o portal estadual

O que você encontra lá

Despesas e pagamentos

Despesas gerais e detalhadas, ordem cronológica de pagamentos, obras e instalações públicas.

Receitas e transferências

Receitas totais, transferências da União e FEM, dívida ativa, benefícios fiscais e renúncia de receitas.

Licitações e contratos

Plano de contratações anual, licitações em andamento e encerradas, atas de registro de preço, dispensa e inexigibilidade.

Recursos humanos

Painéis de remunerações, cadastro de servidores, diárias, estagiários e concursos públicos.

Prestação de contas

Relatório anual da prestação de contas do Governo, RREO, RGF e demonstrações contábeis.

Fiscalização e auditorias

Resultado das auditorias do controle interno, acordos de leniência e programa Pernambuco Mais Íntegro.

Canais relacionados no portal estadual

FAQ Perguntas frequentes sobre transparência pública estadual. Glossário Termos técnicos da contabilidade pública e do orçamento. Dados Abertos.PE Catálogo de bases de dados públicas do Governo de Pernambuco. Ouvidoria-Geral do Estado Canal central para registrar manifestações e pedidos via LAI.

Em caso de dúvida sobre dados específicos da Condepe/Fidem que não estejam no portal estadual, registre uma solicitação via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Estado — gratuita, com prazo de até 20 dias.